1. INTRODUÇÃO

1.1       OBJETI​VO DO DOCUMENTO

O objetivo deste documento é estabelecer a política de privacidade do Sindicato da Inspeção da Segurança Social (SNISS), que visa assegurar a resposta aos requisitos de informação a prestar aos titulares dos dados pessoais, previstos no artigo 13.º e 14.º do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD).

1.2       ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta política é de aplicação obrigatória ao SNISS, na qualidade de Responsável pelo Tratamento de dados pessoais, devendo adotar as medidas adequadas para fornecer aos titulares dos dados as informações respeitantes ao tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples.

1.3       VIGÊNCIA

Qualquer revisão executada sobre este documento, posterior à data da última versão publicada, entrará em vigor imediatamente após a sua publicação, anulando todo e qualquer efeito de versões anteriores.

Se, por motivos técnicos ou funcionais, não for possível aplicar as especificações descritas neste documento, tal facto deverá ser reportado aos responsáveis e as alterações necessárias devem ser realizadas.

1.4       REVISÃO E AVALIAÇÃO

Este documento será avaliado e revisto com uma periodicidade anual ou sempre que necessário. A responsabilidade da revisão cabe ao Grupo de Trabalho RGPD e a aprovação do documento cabe à Direção.

1.5       DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Para a realização deste documento, são tidas como referências as seguintes fontes:

•       Regulamento (UE) n.º 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou RGPD);

•       Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

•       Demais legislação aplicável.

2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A proteção e a privacidade dos dados pessoais, constitui um compromisso fundamental do SNISS, para com os titulares de dados enquanto sindicato. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados pretende dar a conhecer as regras gerais de tratamento de dados pessoais de forma transparente, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais.

Quaisquer hiperligações para websites externos ao SNISS, não estão abrangidas pela presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.

2.1       RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

O Responsável pelo Tratamento de dados é o Sindicato Nacional da Inspeção da Segurança Social (SNISS).

Sede: Passeio Campo de Flores 3 2.º Dt. º - 8000-224 Faro 

Telefone: (+351) 916 350 721

Email geral: sniss.direcao@gmail.com

2.2       ENCARREGADO DA PROTEÇÃO DE DADOS

O Encarregado da Proteção de Dados pode ser contactado por qualquer titular dos dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável.

O mesmo pode ser contactado, via email: sniss.direcao@gmail.com

2.3       RECOLHA DE DADOS PESSOAIS

O SNISS recolhe a informação pessoal através do seu boletim de inscrição e da sua autorização de débito.

2.4       QUE DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS

Os dados pessoais são tratados informaticamente e de forma automatizada, obedecendo ao princípio da minimização dos dados pessoais, ou seja, só são recolhidos os dados adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para efeitos de inscrição no SNISS.

As categorias de dados pessoais a tratar, são as seguintes:

•       Dados de identificação: nome, data de nascimento, dados do cartão de cidadão;

•       Dados de contacto: morada, número de telefone e email;

•       Dados profissionais: o cargo, as funções e a instituição onde trabalha.

2.5       FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais só são alvo de tratamento nos casos em que existam fundamentos de licitude, designadamente: 

•       Consentimento: é garantido de modo livre, específico, informado e inequívoco que os dados pessoais são tratados mediante o consentimento do titular para uma ou mais finalidades específicas;

•       Execução de um contrato: o tratamento necessário para a execução de um contrato celebrado para prestação de serviços no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré contratuais a pedido do titular dos dados;

•       Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigações legais, a que o SNISS esteja sujeito, os dados pessoais são tratados e podem ser transmitidos a outras entidades.

Caso o titular dos dados solicite qualquer tipo de informações ao SNISS, as mesmas são prestadas desde que a identidade seja devidamente comprovada.

As respostas são efetuadas por escrito, utilizando uma linguagem clara e simples, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, no prazo de um mês podendo ser prorrogado até dois meses em caso de maior complexidade ou em função do número de pedidos recebidos.

2.6       RECLAMAÇÕES

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade administrativa nacional, independente, com poderes de controlo em matéria de tratamento de dados pessoais, com competência para fiscalizar o cumprimento do RGPD e demais legislação em vigor, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares.

Se qualquer titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais não cumpre a legislação em vigor, tem direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo nos termos da lei:

 •     Sede: Av. D. Carlos I, 134 - 1° 1200-651 Lisboa

•       Telefone: (+351) 213 928 400

•       Email geral: geral@cnpd.pt

2.7       MEDIDAS DE SEGURANÇA

O SNISS assume o compromisso de garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, pondo em prática medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção, nomeadamente, contra a destruição, perda, alteração, difusão, acesso não-autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação em vigor.

Sabemos que a evolução tecnológica é permanente, pelo que revemos e melhoramos periodicamente as medidas implementadas, com procedimentos de segurança adequados à proteção de dados dos titulares, protegendo o acesso e divulgação não autorizada.

Considerando que a segurança dos dados não se baseia apenas em tecnologia, apostamos decisiva e regularmente na formação dos membros do sindicato, assegurando que têm o conhecimento jurídico e técnico necessário sempre que lidam com a sua informação pessoal, seguindo as melhores práticas conhecidas e reconhecidas e respeitando, sem exceções, os procedimentos internos definidos e implementados.

2.8       TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são tratados dentro do Espaço Económico Europeu e só serão transmitidos ou facultados a terceiros nos casos e condições previstas na legislação.

Na eventualidade de serem realizadas transferência de dados pessoais para entidades localizadas em países externos ao Espaço Económico Europeu, serão rigorosamente cumpridas as obrigações legais aplicáveis.

2.9       SUBCONTRATANTES

O SNISS, no âmbito da sua atividade, recorre a outras entidades devidamente certificadas e acreditadas. Para esse efeito, promove uma avaliação prévia para determinar o cumprimento do RGPD e assegurar que as entidades são idóneas e oferecem garantias de segurança para proceder ao tratamento dos dados pessoais dos titulares a que, para o efeito, tenham acesso, de acordo com a legislação aplicável.

2.10     VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA OU PERDAS DE DADOS PESSOAIS

Todas as violações de segurança ou perdas dos dados pessoais serão, de imediato, comunicadas ao Encarregado da Proteção de Dados, para registo e avaliação das medidas a tomar.

Caso ocorra um incidente de violação de dados pessoais de que resulte um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o SNISS compromete-se a comunicar no prazo de 72 horas à CNPD.

2.11     COOKIES

Os cookies são pequenos ficheiros de texto transferidos para o disco rígido do computador através do navegador web para permitir reconhecer o navegador e ajudar a proporcionar uma melhor experiência de utilização no website.

Os cookies utilizados no website, são os estritamente necessários e permitem garantir uma experiência de navegação fluida, eficiente e funcional. Se os cookies forem descativos, a navegação do website poderá não ser otimizada e algumas das funcionalidades podem não funcionar corretamente.

Para obter mais informações sobre cookies e a respetiva utilização, consulte o seguinte link: www.allaboutcookies.org

Caso o SNISS venha a utilizar outros cookies com finalidades de conceder mais serviços, o  utilizador será devidamente informado.

2.12     ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Tendo em consideração a permanente evolução tecnológica e legal, a Política de Privacidade e Proteção de Dados, pode ser revista a qualquer altura, para proceder a reajustamentos ou alterações de forma a adaptá-la considerando alterações legislativas, sendo essas alterações devidamente publicitadas com a nova redação nos locais próprios.